Em defesa da pluralidade do Conselho Estadual da Juventude

Projeto do deputado Cristiano Silveira veta decreto que retirou a reserva da participação de pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIA e outros grupos no CEJUVE

No último dia 21 de janeiro, o Governo de Minas publicou o Decreto nº 48.354, alterando a regulamentação do Conselho Estadual de Juventude (CEJUVE). Entre as mudanças está a delimitação das áreas de representação da sociedade civil no Conselho, excluindo a reserva da participação para pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, mulheres, LGBTQIA e outros grupos. Para sustar os efeitos do decreto, o deputado estadual Cristiano Silveira protocolou o Projeto de Resolução (PRE) nº 169/2022.

O decreto publicado pelo Governo de Minas modifica deliberações do próprio CEJUVE, que discutiu e aprovou uma nova regulamentação em 16 de setembro de 2021, com a participação dos membros do Conselho, incluindo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

O Conselho da Juventude é um órgão deliberativo e autônomo, conforme leis federais. Para o deputado Cristiano Silveira, essa interferência, portanto, fere o aspecto democrático do Conselho. “Sem democracia e pluralidade, a tomada de decisões, a proposição e o acompanhamento das políticas públicas para a juventude ficam prejudicadas”, explica Cristiano Silveira.

Outras mudanças

Além de modificar a composição das cadeiras, o decreto também extingue o processo de eleição dos conselheiros da sociedade civil, que passarão a ser selecionados. No entanto, o decreto não especifica como acontecerá essa seleção, quais serão seus critérios e quem irá compor a banca.

O que são conselhos de políticas públicas

Os conselhos são uma instância de participação social, um espaço garantido pela Constituição para que os cidadãos participem do processo de criação de políticas públicas e acompanhem e fiscalizem a sua execução.

Os conselhos são compostos por representantes do governo (servidores de secretarias municipais ou estaduais e órgãos públicos) e representantes da sociedade civil (indicados por ONGs, movimentos ou coletivos).