Avança na ALMG projeto que proíbe empresas condenadas por trabalho escravo de fechar contratos com o Estado

O trabalho escravo ainda é praticado em várias partes do país. (Foto: Ministério do Trabalho)

Está pronto para ser votado em segundo turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei 1.195/2019. O texto estabelece que empresas que foram condenadas por prática de trabalho análogo à escravidão ficarão proibidas de celebrar contratos com o Governo do Estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Cristiano Silveira.

O projeto foi aprovado nesta segunda-feira (05/07/2021) na Comissão de Administração Pública. Agora, o texto pode ser votado em definitivo pelos deputados em Plenário. Se receber o voto a favor da maioria dos deputados, a proposta será enviada para sanção do governador e poderá virar lei.

“Infelizmente ainda vemos casos de pessoas que são submetidas ao trabalho escravo. Sem equipamentos de proteção, sem condições dignas de saúde, higiene e alimentação, como já vimos em fazendas e carvoarias. A pessoa trabalha e muitas vezes fica devendo ao proprietário. Isso é um crime muito cruel. Com a nossa lei, vamos fechar o cerco contra essas empresas que usam mão de obra escrava”, explica o deputado Cristiano Silveira.

Regulamentação
De acordo com o projeto 1.195/2019, o sócio majoritário ou administrador de uma empresa que tiver condenação por trabalho análogo à escravidão, em sentença definitiva (transitada e julgada), fica proibido de assinar contratos com o Estado. Seja para a prestação de serviços ou fornecimento de materiais e mercadorias. O impedimento vale por cinco anos, a partir da data da condenação.

Essas empresas, com sócios condenados, condenadas ficarão impedidas inclusive de firmar contratos com a administração indireta do Estado, como Copasa, Cemig, fundações e outras estatais. O texto ainda prevê a criação do cadastro de fornecedores impedidos de participar de licitações e celebrar contratos com o Estado.