Projeto que obriga a divulgação diária de agendas oficiais do governador e secretários avança na ALMG

O Projeto de Lei 2.620/2021, que prevê a obrigação de o governador, o vice-governador e secretários divulgarem suas agendas de trabalho na internet, deu o primeiro passo para sua aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, na segunda-feira (14/06/2021). Isso significa que a proposta está de acordo com a legislação.

A proposição, de autoria do deputado estadual Cristiano Silveira, vai ser analisada agora na Comissão de Administração Pública. Depois, poderá ser votada pelos parlamentares em Plenário. O texto precisa ser aprovado em dois turnos na ALMG e depois sancionado pelo governado para virar lei.

Divulgação
O texto prevê que o governador, o vice-governador e os secretários estaduais terão que publicar suas agendas de compromissos nos sites oficiais das respectivas secretarias ou órgão público. A lei também obriga a divulgação por parte dos presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas (TCEMG), do Tribunal de Justiça (TJMG), do Procurador-Geral de Justiça (MPMG) e do Defensor-Público Geral (DPMG). Inclui ainda os diretores de todas as empresas públicas e fundações que Estado tenha participação como Copasa, Cemig, Uemg e Funed.

Transparência
As agendas deverão apresentar data, local, horário, uma breve descrição do compromisso, com nome do dirigente e dos demais participantes. Caso algum evento seja adiado, cancelado ou alterado, a justificativa deverá ser publicada no mesmo local no site.

O projeto prevê que os compromissos considerados sigilosos, por questões de segurança, não precisarão ser divulgados. Se a lei for descumprida, o dirigente do órgão poderá ser penalizado, de acordo com a legislação em vigor.

Controle
“Essa é uma forma de facilitar o controle público por parte dos cidadãos. Com a divulgação das agendas na internet, todo mundo vai poder acompanhar o que os principais gestores públicos do Estado estão fazendo no dia a dia. Isso também ajuda no trabalho da imprensa, que assim pode acompanhar e divulgar aquilo que for de interesse da população”, defende Cristiano Silveira.

O deputado ressalta que já existe uma lei federal semelhante, que vale para o presidente, vice-presidente, ministros e dirigentes de estatais da União. “É uma forma relativamente barata de divulgação, já que todos os órgãos públicos possuem seus sites. E como quase todo mundo hoje dia tem acesso à internet por meio de smartphones, essa é uma forma de darmos mais transparência à administração pública”.