Política de atendimento à mulher vítima de violência pode ser votada em Plenário

Deputados aprovaram projeto na Comissão de Direitos Humanos da ALMG. (Foto: Ricardo Barbosa / ALMG)

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (18/05), o Projeto de Lei 2.223/2015. De autoria do deputado Cristiano Silveira, o texto propõe a criação a política estadual de atendimento à mulher vítima de violência. Com a aprovação, a proposição segue para votação em Plenário.

Em relação ao texto original, foram apresentadas duas emendas. Uma delas foi aprovada, a outra não. Recebeu parecer positivo a que estabelece que o atendimento à mulher vítima de violência de gênero deverá ser garantido pelo Estado em tempo integral. Ou seja, os órgãos envolvidos nesse rede de proteção deverão ter condições de prestar este serviço 24 horas por dia, em todos os dias, inclusive nos fins de semana e feriados.

A emenda rejeitada estabelecia que o atendimento médico fosse assegurado na rede hospitalar particular quando não pudesse ser oferecido, em tempo hábil e de modo adequado, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Nossa competência de atuação não permite a criação de despesas para o Estado. Nesse caso, o atendimento na rede privada traria mais gastos. Por isso não aprovamos esta parte do texto”, explicou Cristiano Silveira.

Projeto na ALMG busca reforçar os mecanismos de proteção à mulher. (Foto: Divulgação)

A proposta

O Projeto de Lei 2.223/2015 cria a política estadual de atendimento à mulher vítima de violência. O texto estabelece que todos os órgãos públicos tenham um trabalho interligado e padronizado para acolher a mulher que tenha sofrido algum tipo de agressão de gênero. A medida vale para todos as áreas envolvidas na prestação desse serviço, seja segurança, saúde, assistência social ou judiciário.

A proposta foi discutida com representantes do Judiciário, Ministério Público, órgãos públicos do Executivo e ONGs e outras instituições que atuam na defesa dos direitos da mulher.

Principais pontos da proposta:

– Criação de protocolos padronizados de atendimento para todos os órgãos.
– Ampliação da rede de atendimento por meio de parcerias.
– Orientação prévia à vítima sobre todos os procedimentos.
– Identificação dos casos nos boletins de ocorrência para criação de banco de dados específico.
– Qualificação contínua dos agentes públicos envolvidos nesse atendimento.
– Promover campanhas educativas e de conscientização sobre o tema.
– Possibilidade de fornecer auxílio financeiro temporário para a vítima que não tenha fonte de renda.

Confira a entrevista do deputado sobre o projeto.