Autoridades defendem mais fiscalização no combate ao trabalho escravo

A Comissão de Direitos Humanos da ALMG realizou uma audiência pública, na quarta-feira (27), para discutir o enfrentamento ao tráfico de pessoas e o trabalho escravo em Minas. A reunião foi motivada pela tramitação de projetos de lei, no Congresso Nacional, que pretendem retirar os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” do artigo 149 do Código Penal. Se o texto for aprovado, essas situações, hoje considerada como análogas ao trabalho escravo, deixarão de ser crime.

O coordenador regional de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público, procurador José Pedro dos Reis, defende uma ação contrária às propostas. “Muitos dizem que situação degradante de trabalho é algo amplo, que cabe interpretação. Para evitar esses questionamentos, é preciso que o legislador tipifique cada situação, para que fique claro na lei. Não podemos permitir esse retrocesso. O que precisamos é atualizar nossa legislação penal para fortalecer as ações de fiscalização”.

Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG), José Eduardo, o Poder Judiciário também precisa se adequar para enfrentar o problema do trabalho escravo. “Só teremos ações efetivas quando a justiça deixar de ser fragmentada. É preciso centralizar os casos na Justiça do Trabalho. Há vários projetos nesse sentido no Congresso Nacional. Precisamos desse recurso para evitar que os processos fiquem dispersos em vários tribunais”.

Apoio do Estado

O subsecretário de Estado de Trabalho e Emprego de Minas, Antônio Roberto Lambertucci, defendeu mais investimentos em educação. “Precisamos aumentar a fiscalização para enfrentar os casos atuais. E, como forma preventiva, temos que investir em educação e qualificação profissional para jovens e adultos, principalmente no meio rural. Com mão de obra mais qualificada, somadas a outras ações de combate à pobreza, as pessoas não precisarão se submeter ao trabalho escravo”.

“O problema do tráfico de pessoas e do trabalho escravo não recebeu a devida atenção da gestão passada. Era tratado apenas pela área da segurança. Agora, com a criação da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, teremos condições de fazer um trabalho mais amplo em Minas, em conjunto com os outros órgãos que atuam nessa área para enfrentar esse problema”, disse o subsecretário de Estado de Diretos Humanos, Leonardo Nader.

Ouça a entrevista do deputado

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Deficit de auditores

O auditor-fiscal e coordenador de Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Marcelo Campos, se mostrou preocupado com a redução de quadro dos fiscais. “Nos últimos 20 anos, o Ministério do Trabalho perdeu mais de mil auditores. Nosso quadro está defasado. Sem fiscalização, esse problema vai continuar. Minas tem sido referência no enfrentamento a esses problemas, mas precisamos de mais fiscais”.

Marcelo Campos ainda destacou que o problema é tem sido recorrente no país. “Empresas têm recrutado bolivianos, chineses, peruanos e haitianos, de forma irregular, para trabalhar na construção civil, confecções e no campo. Os aliciadores fazem falsas promessas e enganam essas pessoas. Muitos acreditam que as empresas fazem favor em abrir vagas de emprego, mas isso não é verdade. É uma troca. A empresa precisa de mão de obra para existir, sem isso ela fecha as portas”.

Veja as imagens da reunião

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Comparação

A professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenadora da Clínica do Trabalho Escravo, Lívia Miraglia, ressaltou que vários países têm ido no sentido contrário ao do Brasil. “Países como França, Espanha e Venezuela estão criando leis mais rigorosas para combater o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Eles estão tipificando os casos no texto da lei para facilitar a fiscalização. O Brasil deveria seguir esse caminho”.

Lívia Miraglia explicou que, se os termos “condições degradantes de trabalho” e “jornada excessiva” forem retirados do Código Penal, todo trabalho feito até o momento será perdido. “Somente em 2014, foram constatados mais de 3.500 casos de trabalho escravo em Minas. Desses, 80% se enquadram em situações degradantes. Se a legislação excluir isso, a prática deixará de ser crime e o Poder Público não terá competência para fiscalizar e processar as empresas”.