Parlamentares propõem ações contra a redução da maioridade penal no Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte vai elaborar um manifesto contra a proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 171/93), que tramita no Congresso Nacional. A iniciativa foi apresentada durante audiência pública sobre o tema, realizada na terça-feira (26). Os vereadores também anunciaram que farão um trabalho de mobilização para conscientizar a população de que este não é o caminho correto para o enfrentamento à criminalidade.

A reunião foi promovida a pedido dos vereadores Arnaldo Godoy (PT), Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT). Outra medida que será adotada pelos parlamentares é a realização de debates sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em escolas públicas e privadas da capital mineira. A ideia é mostrar aos estudantes que já existe uma legislação que trata sobre a questão do menor infrator. E que é preciso criar condições para que o Poder Público coloque o texto em prática.

Posicionamentos

Arnaldo Godoy criticou o que chamou de “onda de conservadorismo” no país. Segundo ele, se a redução da maioridade penal for aprovada, os jovens negros e pobres serão os mais prejudicados. Ele também destacou que os veículos de comunicação têm reforçado, de forma equivocada, o sentimento de insegurança entre a população. Por conta disso, as políticas de repressão estão ganhando força na sociedade.

“Estamos vivendo uma época de retrocesso no parlamento e a redução da maioridade penal está nesse contexto. As forças políticas de movimentos antidemocráticos estão promovendo uma agenda retrógrada que está destruindo conquistas históricas da sociedade brasileira. São os mesmo que não aceitaram a decisão das urnas e agora impõem medidas absurdas, sem debate, sem consulta e com o respaldo de uma mídia golpista, sem nenhum respeito a constituição brasileira”, declarou o vereador Gilson Reis.

Para Pedro Patrus, que coordena a Frente em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, a redução da maioridade penal tira a possibilidade de ressocialização dos jovens infratores. “O sistema prisional está longe de ter condições para receber adolescentes em conflito com a lei. Muito mais importante que encarcerar jovens é promover a efetividade das medidas socioeducativas e o combate ostensivo ao aliciamento de adolescentes para o tráfico de drogas. Além da promoção de políticas públicas abrangentes que afastem nossas crianças e jovens do mundo do crime”.

Veja as imagens da audiência

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(Fotos: Helena Pawlow e Mila Milowski / CMBH)

Cenário

De acordo com dados apresentados durante a audiência, os menores de 18 anos de idade seriam responsáveis por apenas 0,9% dos crimes cometidos no país. Por outro lado, entre 1980 e 2010 os homicídios de crianças e adolescentes cresceram quase 350% no país. São pelo menos 24 jovens assassinado por dia, segundo dados do Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal.

Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de BH, Márcia Alves, a situação é alarmante. Segundo ela, colocar jovens infratores em presídios será uma ação errada, que não resolverá o problema da criminalidade. “Queremos uma sociedade que cuida e protege da criança e do adolescente, e não que os pune e aprisiona”.

O secretário de Estado de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, destacou que o sistema socioeducativo tem um índice relativamente baixo de reincidência que é de 30%. Por outro lado, 70% dos adultos que deixam os presídios voltam a cometer crimes. Por conta disso, reduzir a maioridade penal tiraria a possibilidade de reintegração do jovem infrator à sociedade.

Apoio na ALMG

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, deputado Cristiano Silveira, também se posicionou contrário a proposta de redução da maioridade penal. “Não podemos continuar perdendo nossos jovens para o mundo do crime. Precisamos de políticas públicas de prevenção, por meio da inclusão social, para enfrentar esse problema. Temos que oferecer às nossas crianças e adolescentes uma escola integrada a atividades culturais, esportivas e de lazer, cursos profissionalizantes e encaminhamento ao mercado de trabalho”.

O parlamentar lembrou que a Assembleia também realizará uma audiência pública para debater a proposta de redução da maioridade penal. “Vamos discutir o tema com representantes do Poder Público, organizações do terceiro setor e movimentos contrário à proposta. Precisamos levar informações à população para que o povo perceba que colocar adolescentes em presídios não fará do país um lugar mais seguro. O trabalho feito pelos vereadores de Belo Horizonte vai de encontro a isso. Por isso dou total apoio a essa iniciativa”.

Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte