O servidor que apresentar condições para aposentadoria e for afastado deverá ter sua aposentadoria publicada em até 90 dias. É o que propõe o Projeto de Lei 2.960/2021, do deputado estadual Cristiano Silveira. A medida protege os trabalhadores que aguardam por anos a aposentadoria sem usufruir dos benefícios a que têm direito.

Segundo o deputado, o projeto é necessário já que muitos servidores, mesmo após cumprir os requisitos para a aposentadoria, são afastados sem que ela seja publicada. “Há casos de servidores que mesmo após anos nessa condição são obrigados a retornar para o serviço público”, aponta Cristiano. “Essa situação gera grande incerteza para os trabalhadores, que dependem de um ato administrativo para chancelar seu status legal perante o Estado”, explica o parlamentar.

Sem a oficialização da aposentadoria os servidores também ficam sem ter acesso a direitos como o recebimento das férias-prêmio convertidas em espécie. “Quando o Estado passa a demorar excessivamente na publicação da aposentadoria, ele mantém o servidor em situação vulnerável, sem conseguir planejar sua vida financeira e profissional. Ainda mais grave, impede que ele usufrua de seus direitos garantidos”, aponta a justificativa do Projeto.

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