Minas terá emissão de faturas em braile e letras grandes para deficientes visuais

Serviço já está em funcionamento em várias cidades do país. (Foto: Fernanda Sunega  / Prefeitura de Campinas)

Os deficientes visuais poderão solicitar a emissão de demonstrativo de consumo em braile ou em letras ampliadas. A medida valerá para empresas de água, energia, telefonia, internet, cartões de crédito, entre outros prestadores de serviço. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 5.132/2018, de autoriza do deputado estadual Cristiano Silveira.

O texto em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estabelece que as empresas não poderão cobrar pela emissão diferenciada da fatura. A solicitação poderá ser feita pelo cliente tanto em lojas físicas quanto por telefone, sem a necessidade de apresentação de laudo médico. O estabelecimento que descumprir estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“A fatura em braile vai dar mais independência para as pessoas que não enxergam. E a opção do demonstrativo em letras grandes vai atender às pessoas que têm dificuldades de leitura, por conta de miopia mais severa outro problema, principalmente as pessoas mais idosas. É uma forma de promovermos a cidadania”, destaca Cristiano Silveira.

O projeto está sendo analisado nas comissões temáticas da ALMG. Para virar lei, será preciso aprovação em dois turnos em Plenário e sanção do governador.