Lei do Piso Nacional da Educação entra em vigor em Minas Gerais

O governador de Minas Gerias, Fernando Pimentel, sancionou a lei que estabelece a nova política remuneratória dos servidores estaduais da educação, em ato público realizado na terça-feira (30), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A solenidade foi acompanhada por centenas de trabalhadores, representantes de sindicatos, secretários de estado e parlamentares. A legislação que entra em vigor é fruto de um acordo histórico assinado em maio entre o Estado e representantes da categoria.

“É uma vitória da nossa educação, e educação não tem dono, é do povo. Não existe educação de qualidade se os profissionais não são reconhecidos, não são bem remunerados, não são adequadamente estruturados para essa função. Estamos recuperando, aqui, uma dívida histórica dos governos anteriores para com esses profissionais e, portanto, uma dívida com a nossa juventude, uma dívida com o futuro de Minas Gerais”, afirmou Pimentel.

A coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, comemorou a conquista do novo modelo de remuneração. Ela também destacou que continuará batalhando por mais melhorias para a categoria. “Em nossa memória recente de luta, é a primeira vez que isso acontece. Nós, hoje, nos sentimos vencedores e vamos continuar a luta, porque os filhos da classe trabalhadora merecem a melhor escola pública”, afirmou.

Beatriz Cerqueira lembrou que, em 2011, durante a gestão do PSDB, a categoria fez greve contra a proposta de remuneração por meio de subsídios. Segundo ela, dos quase 200 mil trabalhadores, mais de 170 mil disseram não ao projeto. A sindicalista ainda entregou uma lista com 21 nomes ao governador, pedindo anistia para o grupo. “Esses servidores foram escolhidos pela comunidade para a direção de escolas, mas não foram nomeados por perseguição do governo anterior. Eles não podem ficar com a carreira prejudicada por isso”.

Veja as fotos da cerimônia 

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(Fotos: Jean Piter)

Um novo tempo em Minas

Para o vice-líder do bloco Minas Melhor, deputado Cristiano Silveira, a nova lei é uma prova do compromisso do Partido dos Trabalhadores com a valorização dos servidores públicos. “O que foi prometido na campanha está sendo cumprido. Esse é um novo tempo em nosso estado. É o tempo do diálogo e da participação popular. Na gestão dos tucanos, os trabalhadores não eram ouvidos, não havia sequer negociação. Mas agora esse tempo ficou para trás. Fizemos em poucos meses o que o PSDB não fez em 12 anos”.

Cristiano Silveira ressaltou que as outras categorias também vão receber atenção do Governo. “Herdamos um Estado endividado e com orçamento deficitário. Mesmo assim, o governo está trabalhando pela valorização de todos os nossos servidores públicos. Já estamos analisando projetos da saúde e segurança pública na Assembleia. Sabemos que ainda há muito a ser feitos. Mas estamos confiantes de que, nos próximos anos, boa parte das reivindicações serão atendidas. Reafirmo aqui meu compromisso de votar a favor dos trabalhadores”.

Nova política remuneratória

A lei que entra em vigor põe fim ao regime de remuneração por meio de subsídio, criado pela Lei 18.975, de 2010. Agora, todos os servidores da educação terão um salário-base acrescido de vantagens e gratificações acumuláveis. O texto também estabelece o pagamento do piso salarial profissional nacional de $ 1.917,78 para uma carga horária de 24 horas semanais, conforme previsto na Lei Federal 11.738, de 2008. O pagamento será feito por meio de abonos incorporáveis até 2018.

Os trabalhadores ainda vão contar com o Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), que acrescentará 5% ao salário, a cada cinco anos de exercício efetivo. Outro ponto da nova legislação é a antecipação de promoções previstas para janeiro de 2016 para setembro de 2015. Durante a cerimônia foi publicada a Emenda à Constituição nº 94, originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15. O texto garante o pagamento de vantagens, adicionais e gratificações aos servidores da educação.

Com informações da Assessoria de Imprensa da ALMG e da Agência Minas.