Servidores efetivados pela Lei 100 não ficarão desempregados

O Governo de Minas está adotando medidas para minimizar os impactos da Lei Complementar 100 de 2007. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), os servidores efetivados por meio dessa lei deverão deixar os cargos até o fim de 2015. Segundo entendimento da Justiça, a medida foi inconstitucional, já que, de acordo com a legislação vigente, ninguém pode ser efetivado sem ser aprovado em concurso público. Com isso, o Estado vem tomando providências para que esses trabalhadores não fiquem desamparados.

Aposentadorias e concursos

De acordo com levantamento feito pelo governo, dos 90.389 servidores efetivados pela Lei 100, que estavam na ativa quando houve a decisão do STF, 17.169 já estão aposentados. Outros 7.200 poderão se aposentar até o fim deste ano. O Estado também se comprometeu a aposentar os que estão afastados por motivos de saúde, que hoje somam 9.730.

Outra medida adotada é que os 16.035 serventes escolares e outros 15.138 servidores que ocupam cargos incompletos (menos de 15 horas semanais) continuarão nos cargos. O governo não realizará concurso para estes postos. Além disso, dos servidores da Lei 100, 11.219 foram aprovados em concurso realizado em 2011. O Estado dará a esses a opção de permanecer nos cargos.

“Pelo levantamento feito pelo governo, 13.898 servidores serão atingidos pela Lei 100. Acreditamos que boa parte desses tenha sido aprovada no concurso de 2014. Hoje, o Estado tem cerca 180 mil vagas, sendo 60 mil preenchidas por concursado, outros 60 mil que estão sendo convocados, e as demais deverão ser preenchidas nos próximos anos. Ou seja, ainda há possibilidade de efetivação para esses trabalhadores”, explicou o vice-líder do bloco Minas Melhor, deputado Cristiano Silveira.

O parlamentar ressalta que o Estado terá que cumprir a decisão do STF. “Infelizmente, estamos corrigindo um erro da gestão tucana, que efetivou trabalhadores mesmo sabendo que isso era algo inconstitucional. Não podemos ser irresponsáveis e votar outra lei semelhante aqui na Assembleia. Não vamos iludir os trabalhadores com a possibilidade de efetivação sem concurso. Há uma decisão judicial que temos que cumprir para que o problema seja resolvido de vez”.