ALMG realiza debate público sobre redução da maioridade penal
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, na próxima segunda-feira (22), no Plenário, a partir das 13h30, um debate público sobre a redução da maioridade penal no país. O objetivo é discutir a Proposta de Emenda à Constituição Federal 171/93, em tramitação no Congresso Nacional, que pretende alterar de 18 para 16 anos a idade mínima para uma pessoal poder ser processada criminalmente. O encontro atende a um requerimento do presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT).
O evento contará com a participação de movimentos sociais, membros da comissão especial que analisa o texto na Câmara dos Deputados, e representantes do Judiciário, Executivo e Ministério Público. A ideia é que, ao final do debate, seja elaborada uma carta, com o posicionamento das entidades presentes, sobre a redução da maioridade penal. O documento será encaminhado a todos os deputados federais e senadores.
“Levantamentos mostram que apenas 20% dos jovens que cumprem medidas socioeducativas voltam a cometer crimes. Enquanto isso, no sistema penitenciário, o índice de reincidência chega a 70%. Ou seja, colocar jovens de 16 e 17 anos nas prisões é trocar um modelo de ressocialização que produz algum resultado positivo por outro que está falido”, defende Cristiano Silveira.
Para o parlamentar, o país precisa discutir medidas de prevenção à criminalidade em vez da redução da maioridade penal. “Temos que criar políticas de inclusão social que atendam crianças e adolescentes, com atividades culturais, esportivas e sociais. É preciso garantir aos jovens acesso ao ensino profissionalizante e encaminhamento ao mercado de trabalho. Só assim venceremos a disputa com o mundo do crime”.
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Jovens infratores
Atualmente, só podem ser processadas criminalmente no país pessoas maiores de 18 anos. Quando um menor de idade comete um ato infracional, ele está sujeito às punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação estabelece o cumprimento de medidas socioeducativas em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou internação. Além disso, o infrator fica sujeito à prestação de serviços à comunidade e reparação de danos.
Crimes graves
Na quarta-feira (17), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que prevê a redução da maioridade penal em casos específicos. Pelo texto, jovens a partir dos 16 anos responderão na Justiça por crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave (seguida ou não de morte), e roubo qualificado. A matéria segue agora para votação plenário.