Redução da maioridade penal será tema de audiência pública na ALMG
A Comissão de Direitos Humanos da ALMG realizará uma audiência pública para discutir a proposta de redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos, que tramita no Congresso Nacional. O objetivo é promover um debate amplo com diversos setores da sociedade sobre os possíveis impactos que a mudança poderá provocar no país se aprovada. A reunião atende a um requerimento do deputado Cristiano Silveira.
“Os países que reduziram a maioridade penal não conseguiram diminuir seus índices de criminalidade. Pelo contrário. Países como a Alemanha e Espanha reduziram a maioridade penal e depois, sem resultados positivos, voltaram para 18 anos. Nos EUA, está sendo discutida a possibilidade de alterar a legislação para que a maioridade seja de 18 anos em todo o país”, explica o parlamentar.
O deputado também lembra que atualmente mais de 70% dos países têm como 18 anos a maioridade penal. “É quase um consenso a maioridade a partir dos 18 anos. Não podemos permitir esse retrocesso no país. O que precisamos é trabalhar para que o Estado tenha condições de colocar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em prática”.
Efetividade
Para Cristiano Silveira, colocar os adolescentes infratores em presídios reduziria em muito a possibilidade de reabilitação deles. “No sistema socioeducativo, que carece de muitas melhorias, o índice de ressocialização é chega a 80%. Nas penitenciárias, o índice de reincidência, para alguns tipos de crime, chega a 70%. Isso mostra que o nosso sistema penitenciário pune e não recupera. Ao reduzir a maioridade penal, trocaremos um modelo que tem bons resultados por outro que está falido”.
Estatísticas
Segundo estudos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), cerca de 1% dos crimes violentes ocorridos no Brasil são cometidos por adolescentes. Por outro lado, os jovens negros entre 15 e 29 anos são as maiores vítimas dos homicídios. Em 2012, dos 56 mil assassinatos ocorridos no país, 30 mil (77%) eram jovens, em sua maioria negros e pobres. O cenário motivou a realização de uma audiência pública sobre o tema.
Sistema penitenciário
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativos a 2013, a população carcerária brasileira atual ultrapassa os 715 mil, para cerca de 360 mil vagas. São 355 mil detentos a mais que a capacidade. Esse número poderia ser bem maior já que, quando o levantamento foi realizado, havia cerca de 370 mil mandados de prisão em aberto no país.
Direitos Humanos
Várias entidades se posicionaram contrárias ao projeto de redução da maioridade penal. Entre elas estão a Unicef, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Federal (MPF), a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Anced), o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas), entre outras.