“Reduzir a maioridade penal é um erro”, diz Cristiano em debate com universitários
Reduzir a maioridade idade penal no Brasil anos é bem mais que um equívoco. É um retrocesso. A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, deputado Cristiano Silveira, durante um debate, na terça-feira (28), na Unipac de Bom Despacho, região Centro-Oeste do estado.
O evento, promovido pelo Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRPMG), com o apoio da faculdade, teve como proposta a discussão sobre a PEC 171/93, que pretende mudar de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
“Investimento em segurança é traduzido em mais viaturas, maior efetivo policial, armamentos mais potentes e mais presídios. É algo caro e que não resolve o problema da criminalidade. É preciso investir em educação, cultura, esporte, lazer e formação profissional para que o Estado possa disputar o adolescente com o mundo crime. É preciso evitar que o jovem chegue a esse ponto de ter que ser internado ou ir para um presídio”, destacou o parlamentar.
Cristiano também lembrou que os crimes cometidos por jovens entre 16 e 17 representam apenas 1% do total do país. “O verdadeiro problema são os outros 99%. São crimes cometidos por adultos que, quando condenados, vão para um sistema penitenciário falido, que pune e não recupera. O índice de reincidência chega a 70%”.
Para o deputado seria um grande erro colocar os adolescentes infratores em presídios. “Se for aprovada a redução, vamos tirar o adolescente infrator de um sistema socioeducativo que, embora careça de melhorias, chega a recuperar 80% dos jovens. É trocar algo que tem alguma efetividade por nada”, concluiu.
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É preciso cumprir o ECA
“A criminalidade não será resolvida com novas leis. Já temos leis suficientes, o que precisamos é que elas sejam cumpridas. Temos que atacar a causa e não o efeito. Isso se faz com investimentos em educação de qualidade. Reduzir a maioridade penal vai resultar apenas em presídios cada vez mais superlotados, sem dar chance de recuperação para os detentos”, avaliou o delegado de Polícia Civil de Martinho Campos e professor de Direito Penal da Unipac, Rodrigo Eduardo Noronha.
Para o professor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é suficiente para ressocializar os jovens infratores. “O que precisamos é de um Estado que ofereça condições de cumprir essa lei, que prevê punições, acompanhamento e reintegração desses jovens. O texto diz claramente quais são os direitos e deveres dos adolescentes e qual a responsabilidade do Poder Público. Temos que lutar para que isso seja cumprido”.
A influência da mídia
A psicóloga e psicanalista Cristiane Barreto, membro da Escola Brasileira de Psicanálise e da Associação Mundial de Psicanálise, abordou a influência dos veículos de comunicação no debate sobre a redução da maioridade penal. “Quando um crime bárbaro, como um homicídio, é cometido por um adolescente, o caso ganha destaque na imprensa e gera comoção. O que não é falado é que esses casos representam 0,5% dos crimes cometidos no país”.
De acordo com a psicóloga, o debate do momento deveria ser outro. “É um crime discutir a redução da maioridade penal quando vivemos um genocídio de jovens negros e pobres no Brasil. São mais de 80 adolescentes assassinados todos os dias. É preciso ações de inclusão social que possam reverter esse quadro. Mas, infelizmente a discussão tem ido para outro caminho”.
Debate amplo
O conselheiro do CRPMG, Felipe Viegas Tameirão, destacou que o debate sobre a redução da maioridade penal precisa envolver todos os setores da sociedade. “Não é só uma questão de segurança pública que estamos tratando. Estamos falando sobre o futuro do país, sobre educação e inclusão social. É algo que vai afetar a vida de todos de alguma forma. Por isso a participação de todos é muito importante”.
O debate promovido na Unipac Bom Despacho foi acompanhado por mais de 200 alunos dos cursos de Direito e Psicologia.
Favorável à redução
O advogado Antônio Marcos de Souza assistiu o debate e se posicionou a favor da redução da maioridade penal. “O adolescente infrator sabe que dificilmente será levado para o sistema socioeducativo. E se for levado, a pena é branda. Isso faz com que ele tome coragem para cometer crimes, pois o risco é mínimo. Por isso acho que precisamos de leis mais rígidas”.