Novas regras para o transporte fretado de passageiros

Aprovamos nessa quarta-feira, (25/08/2021), em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei 1.155/2015, que regulamenta o transporte fretado de passageiros. Um dos pontos que lutamos para incluir na proposta foi a dispensa da lista de passageiros para o transporte de trabalhadores rurais.

✅ Também foi retirado o limite de idade para os veículos, que deverão passar por inspeções periódicas, garantindo a segurança dos passageiros e a continuidade da prestação do serviço por pequenos transportadores.

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