Ministério Público é favorável à concessão de liminar contra a Reforma da Previdência em Minas

Em parecer sobre a Ação Popular protocolada pelo deputado estadual Cristiano Silveira (PT/MG) na Justiça Federal, o Ministério Público se posicionou favorável à concessão da liminar contra o prazo de 31 de julho para aprovação da reforma da previdência em Minas e outros estados e municípios. Agora, aguardamos a decisão judicial para conseguir mais tempo para discutir e debater mudanças previdenciárias no estado.

A Portaria do Ministério da Economia condiciona a concessão de Certidão de Regularidade Previdenciária aos estados e municípios à aprovação das mudanças até o fim de julho. O MP considerou que a norma é ilegal e afronta a autonomia dos estados e municípios. O parecer diz ainda que a Portaria “trata-se de clara medida coercitiva” para forçar a adequação à EC 103/2019 – a reforma da previdência federal realizada em 2019.

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