Debate público tem maioria contrária à redução da maioridade penal
Centenas de pessoas participaram do debate público sobre a redução da maioridade penal, realizado na segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos, atraiu defensores e opositores da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 171/93, em tramitação no Congresso Nacional, que pretende mudar de 18 para 16 anos a idade mínima para uma pessoa poder ser processada criminalmente no país. O texto já foi a provado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Atualmente, segundo o Instituto Datafolha, 87% da população seria favorável à proposta. Diferente disso, a maioria do público presente no Plenário da ALMG se posicionou contra o projeto. O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, destacou a necessidade de debates mais profundos. “No Uruguai, a maior parte da população era a favor da redução da maioridade penal. Entretanto, com discussões mais amplas, o povo ficou convencido de que essa não era uma ação adequada e rejeitou a medida em referendo”.
A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) lamentou a aprovação do relatório feito pela Comissão Especial que analisou a PEC. “Fizemos apenas 20 das 40 reuniões previstas. Não houve debate. Reduzir a maioridade penal é uma medida inadequada que vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que ainda nem conseguimos colocar em prática de forma integral. Sabemos que nos países onde há punições mais severas, os índices de violência também são maiores. Temos que levar isso em conta e não permitir esse retrocesso no Brasil”.
Veja as imagens da audiência
[satellite gallery=40 auto=off thumbs=on]
(Fotos: Vinícius Mendes)
Participação em crimes
A promotora Paola Domingues, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Criança e do Adolescente, destacou a baixa participação de jovens em crimes contra a vida. “Em 2014 em Belo Horizonte, 6.052 adolescentes foram apreendidos. Desses, apenas 53 participaram de casos de homicídios. Em todas essas ocorrências, o Poder Público tomou as providências necessárias para aplicar medidas socioeducativas aos envolvidos. Isso mostra que não é verdade dizer que os jovens infratores não recebem punições”.
O major Wolber Eustáquio dos Santos, da Polícia Militar (PMMG), apresentou dados relativos às ocorrências no estado. Segundo ele, os menores de 18 anos participaram de 13,6% de todos os crimes praticados em Minas Gerais, no ano de 2014.
Confira mais imagens do debate
[satellite gallery=41 auto=off thumbs=on]
(Fotos: Vinícius Mendes)
Encaminhamentos
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Cristiano Silveira, lamentou o fato de a Câmara dos Deputados não realizar debates públicos no país para discutir o tema com a população. “Temos que debater propostas de prevenção à criminalidade, para que cada vez menos o país precise de presídios. Para isso temos ouvir todos os setores da sociedade para construirmos políticas públicas de inclusão social. É preciso ir na causa do problema. Medidas que buscam apenas combater os efeitos nunca terão resultados satisfatórios”.
De acordo com o parlamentar, os registros do debate serão enviados para todos deputados federais e senadores. “Enviaremos as notas taquigráficas da reunião para todos os membros do Congresso Nacional. É preciso que eles conheçam os argumentos dessa parcela significativa da sociedade que é contra a redução da maioridade penal. Vamos também continuar nosso trabalho com as comissões de direitos humanos das assembleias legislativas de todo o país para construirmos uma frente nacional contra a PEC 171/93”.