{"id":7563,"date":"2021-07-29T14:35:47","date_gmt":"2021-07-29T14:35:47","guid":{"rendered":"http:\/\/cristianosilveira.net\/?p=7563"},"modified":"2021-07-29T14:35:47","modified_gmt":"2021-07-29T14:35:47","slug":"e-lei-empresas-condenadas-por-trabalho-escravo-nao-podem-assinar-contrato-com-o-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cristianosilveiramg.com.br\/site\/?p=7563","title":{"rendered":"\u00c9 Lei: Empresas condenadas por trabalho escravo n\u00e3o podem assinar contrato com o Estado"},"content":{"rendered":"

Empresas condenadas por trabalho an\u00e1logo (semelhante) \u00e0 escravid\u00e3o<\/a><\/strong> n\u00e3o poder\u00e3o assinar contrato com o Governo de Minas<\/strong><\/a>. Isso \u00e9 o que determina a Lei 23.839\/2021, sancionada nessa quarta-feira (28\/07\/2021). A proposta foi idealizada por meio de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Cristiano Silveira.<\/a><\/strong><\/p>\n

De acordo com lei, a empresa que tenha s\u00f3cio majorit\u00e1rio condenado, em senten\u00e7a definitiva, por trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o<\/strong><\/a> n\u00e3o poder\u00e1 fechar contratos com o Estado. A medida vale tanto para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quanto para o fornecimento de materiais, insumos e equipamentos.<\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas de administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado, como Copasa, Cemig, Fapemig, Uemg, entre outras.<\/p>\n

\u201cNo ano passado, quase mil pessoas foram resgatadas do trabalho escravo no Brasil<\/a><\/strong>. Em Minas foram 351. \u00c9 lament\u00e1vel que isso ainda ocorra. Muitas dessas pessoas s\u00e3o exploradas em atividades da agricultura, da pecu\u00e1ria, do com\u00e9rcio, da constru\u00e7\u00e3o civil e da ind\u00fastria. S\u00e3o pessoas de origem humilde, que est\u00e3o em busca de sobreviv\u00eancia e acabam sendo v\u00edtimas de crime t\u00e3o cruel\u201d, explica o deputado Cristiano Silveira.<\/p>\n

Segundo o parlamentar, a lei aprovada em Minas \u00e9 uma forma de coibir a pr\u00e1tica do trabalho escravo. \u201cO Estado \u00e9 respons\u00e1vel por boa parte das compras de materiais, alimentos, equipamentos, entre outros itens, al\u00e9m de contratar muitos servi\u00e7os. A empresa que atua com m\u00e3o de obra ilegal poder\u00e1 perder um grande cliente, que \u00e9 o Estado. Acredito ent\u00e3o que muitos dos empres\u00e1rios n\u00e3o v\u00e3o querer correr o risco\u201d, finaliza.<\/p>\n

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 <\/p>\n

Contratos em andamento<\/strong>
\nA lei n\u00e3o se aplica aos contratos vigentes, que est\u00e3o em andamento. Por\u00e9m, em caso de renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de contrato, se a empresa tiver condena\u00e7\u00e3o por trabalho escravo, o aditivo n\u00e3o poder\u00e1 ser assinado.<\/p>\n

Trabalho escravo<\/strong>
\nO trabalho escravo foi abolido formalmente no Brasil em 1888, pela Lei \u00c1urea. A partir disso, a pr\u00e1tica passou a ser considerada crime. Hoje, \u00e9 utilizado o termo\u00a0\u201can\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o\u201d<\/strong><\/a> para caracterizar situa\u00e7\u00e3o semelhante a de escravo.<\/p>\n

O artigo 149 do C\u00f3digo Penal brasileiro<\/strong><\/a> define os elementos que caracterizam o trabalho an\u00e1logo ao de escravo: condi\u00e7\u00f5es degradantes, que colocam em risco a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica do trabalhador; jornada exaustiva, quando a pessoa \u00e9 obrigada a trabalhar por longos per\u00edodos, com esfor\u00e7o excessivo ou sobrecarga de trabalho; manter a pessoa no servi\u00e7o por meio de fraudes, isolamento geogr\u00e1fico, amea\u00e7as, ou servid\u00e3o por d\u00edvida, quando a pessoa trabalha e ainda fica devendo ao patr\u00e3o, que o impede de ir embora.<\/p>\n

A Legisla\u00e7\u00e3o adotada no Brasil est\u00e1 de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e a Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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