{"id":7488,"date":"2021-07-07T19:09:06","date_gmt":"2021-07-07T19:09:06","guid":{"rendered":"http:\/\/cristianosilveira.net\/?p=7488"},"modified":"2021-07-07T19:09:06","modified_gmt":"2021-07-07T19:09:06","slug":"servidor-do-estado-com-deficiencia-ou-que-tenha-filho-conjuge-ou-dependente-com-deficiencia-podera-ter-carga-horaria-reduzida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cristianosilveiramg.com.br\/site\/?p=7488","title":{"rendered":"Servidor do Estado com defici\u00eancia ou que tenha filho, c\u00f4njuge ou dependente com defici\u00eancia poder\u00e1 ter carga hor\u00e1ria reduzida"},"content":{"rendered":"

O servidor do Estado com defici\u00eancia poder\u00e1 ter jornada de trabalho menor, sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio. O benef\u00edcio tamb\u00e9m poder\u00e1 ser concedido ao funcion\u00e1rio p\u00fablico que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia. A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 2.911\/2021, apresentado nesta quarta-feira (07\/07\/2021) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)<\/strong><\/a>. O autor da proposta \u00e9 o deputado estadual Cristiano Silveira.<\/p>\n

De acordo com o texto, o servidor poder\u00e1 ter a jornada de trabalho reduzida em at\u00e9 50%, desde que cumpra o m\u00ednimo de 20 horas semanais. A medida se aplica aos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado. Ou seja, atende tamb\u00e9m aos funcion\u00e1rios das funda\u00e7\u00f5es e empresas como Copasa, Cemig, Funed, Uemg, Fapemig, entre outras.<\/p>\n

Cuidados permanentes<\/strong>
\nPara ter direito ao benef\u00edcio, o servidor dever\u00e1 fazer a solicita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o em que trabalha. Ele ter\u00e1 que comprovar a defici\u00eancia por meio de laudos m\u00e9dicos e a necessidade de redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. Poder\u00e1 ser, por exemplo, para realizar terapias, fisioterapias, acompanhar o filho, c\u00f4njuge ou dependente em tratamentos permanentes.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 existe uma lei federal com essa finalidade para os servidores da Uni\u00e3o. Agora, vamos regulamentar esse benef\u00edcio para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos do Estado. \u00c9 uma forma de garantirmos a essas pessoas o direito ao trabalho, considerando os princ\u00edpios da equidade e da justi\u00e7a. Assim, a pessoa poder\u00e1 trabalhar e destinar tempo aos cuidados necess\u00e1rios para se ter uma boa qualidade de vida\u201d, explica o deputado Cristiano Silveira.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 considerada pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, de acordo com a Lei Federal n.\u00ba 13.146\/2015<\/a><\/strong>. A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia dever\u00e1 ser feita por equipe multiprofissional.<\/p>\n

Para ter direito ao benef\u00edcio, o servidor dever\u00e1 fazer o requerimento junto ao \u00f3rg\u00e3o em que trabalho. Ele dever\u00e1 especificar os hor\u00e1rios que ser\u00e3o destinados aos cuidados necess\u00e1rios relativos \u00e0 defici\u00eancia em quest\u00e3o. Se for aprovada, autoriza\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio ter\u00e1 que ser renovada a cada dois anos.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea que caso o pedido de redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio seja negado por algum motivo, o servidor ter\u00e1 direito a recurso em inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n

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