{"id":7344,"date":"2021-05-05T20:57:43","date_gmt":"2021-05-05T20:57:43","guid":{"rendered":"http:\/\/cristianosilveira.net\/?p=7344"},"modified":"2021-05-05T20:57:43","modified_gmt":"2021-05-05T20:57:43","slug":"empresas-condenadas-por-trabalho-escravo-ficarao-impedidas-de-firmar-contratos-com-o-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cristianosilveiramg.com.br\/site\/?p=7344","title":{"rendered":"Empresas condenadas por trabalho escravo ficar\u00e3o impedidas de firmar contratos com o Estado"},"content":{"rendered":"

\"trabalho-escravo\"<\/p>\n

Todos os anos, o Brasil registra centenas de den\u00fancias de trabalho escravo. (Foto: Minist\u00e9rio do Trabalho)<\/strong><\/em><\/h6>\n

Empresas que foram condenadas por pr\u00e1tica de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o<\/a><\/strong> poder\u00e3o ficar proibidas de celebrar contratos com o Governo do Estado. Isso \u00e9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei 1.195\/2019,<\/strong><\/a> de autoria do deputado estadual Cristiano Silveira. O texto foi aprovado, em primeiro turno, nesta quarta-feira (05\/05\/2018) pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).<\/a><\/strong><\/p>\n

O projeto j\u00e1 havia sido aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da ALMG. Agora, a proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Se receber um parecer favor\u00e1vel, o texto poder\u00e1 ser votado em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cO trabalho escravo<\/strong><\/a>, como chamamos, j\u00e1 \u00e9 previsto como crime em nossa legisla\u00e7\u00e3o. O que estamos propondo s\u00e3o mecanismos para inibir ainda mais essa pr\u00e1tica. Principalmente em cidades do interior, sempre vemos den\u00fancias de trabalho em situa\u00e7\u00e3o degradante. S\u00e3o casos onde as pessoas trabalham sem o m\u00ednimo de condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a, sem contrato e sem nenhuma garantia. \u00c9 uma pr\u00e1tica inaceit\u00e1vel que tem que ser extinta\u201d, destaca Cristiano Silveira.<\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDe acordo com o projeto 1.195\/2019, o s\u00f3cio majorit\u00e1rio ou administrador de uma empresa que tiver condena\u00e7\u00e3o por trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, em senten\u00e7a definitiva (transitada e julgada), fica proibido de assinar contratos com o Estado. Seja para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimento de materiais e mercadorias. O impedimento vale por cinco anos, a partir da data da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essas empresas, com s\u00f3cios condenados, condenadas ficar\u00e3o impedidas inclusive de firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado, como Copasa, Cemig, funda\u00e7\u00f5es e outras estatais. O texto ainda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do cadastro de fornecedores impedidos de participar de licita\u00e7\u00f5es e celebrar contratos com o Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Como um projeto se torna lei?<\/strong>
\nPara virar lei, o projeto precisa passar pelas comiss\u00f5es e depois pela vota\u00e7\u00e3o de todos os deputados em Plen\u00e1rio, em dois turnos. Se aprovado, vai para sans\u00e3o ou veto do governador.<\/p>\n

Quando o governador sanciona o projeto, significa que ele concordou e que o projeto passa a ser uma lei.<\/p>\n

Quando o governador veta o projeto, o texto n\u00e3o se torna lei. A proposta \u00e9 devolvida para a Assembleia e os deputados podem manter ou derrubar o veto.<\/p>\n

Quando a ALMG mant\u00e9m o veto, o projeto \u00e9 arquivado. Se os deputados derrubam o veto, a Assembleia promulga a decis\u00e3o e o texto passa a ser uma lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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