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Segundo o vice-presidente da ALMG, deputado Cristiano Silveira, o governo federal n\u00e3o apresentou nenhuma proposta de compensa\u00e7\u00e3o aos estados, apenas solicitou um novo calend\u00e1rio: \u201cAtendendo ao pedido do governo federal, o ministro Gilmar Mendes orientou a constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para discutir o assunto e apresentar em dezembro uma nova proposta\u201d, explicou.<\/p>\n Cristiano Silveira defende que a revoga\u00e7\u00e3o e o ressarcimento da Lei Kandir \u00e9 um dos principais pontos para a discuss\u00e3o do reequil\u00edbrio fiscal de Minas Gerais. Para ele, a desonera\u00e7\u00e3o dos produtos prim\u00e1rios ao longo dos \u00faltimos 20 anos contribuiu tamb\u00e9m para a desindustrializa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. \u201cCom a Lei Kandir, a Uni\u00e3o invadiu um espa\u00e7o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria do Estado. Ao desonerar o ICMS dos nossos commodities ela contribuiu para a desindustrializa\u00e7\u00e3o: deixamos de receber para exportar mas pagamos a tributos para comprar de quem faz o beneficiamento da nossa mat\u00e9ria prima\u201d, explicou.<\/p>\n
\nNa tarde dessa segunda-feira (05\/08) a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou a entrega da Carta de Minas ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entrega aconteceu durante audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios sobre o ressarcimento das perdas bilion\u00e1rias da Lei Kandir reivindicado por 16 estados, incluindo Minas Gerais que perdeu R$135 bilh\u00f5es desde 1996.<\/span><\/p>\n\u00a0Veja o balan\u00e7o de Cristiano Silveira sobre a reuni\u00e3o:<\/h3>\n