É LEI! Famílias inscritas no CadÚnico têm isenção automática da tarifa de energia

Graças ao trabalho de Cristiano Silveira na Assembleia, famílias de baixa renda que estão inscritas no CadÚnico passaram a contar com a isenção automática da tarifa de energia, facilitando a vida de quem precisa.

Com a Lei 23.671/2020, não é mais necessário que as famílias tenham que fazer um novo cadastro para receber o benefício. Além disso, a norma prevê que o Governo de Minas realize campanhas publicitárias para informar a população sobre a inscrição no CadÚnico e os requisitos para a concessão do desconto relativo à tarifa social.

A Lei beneficia pessoas que não têm tempo, acesso ou informação para lidar com os trâmites burocráticos. “O nosso objetivo é facilitar a vida das pessoas. O benefício já existe, mas muitos que têm o direito não conseguem acessá-lo”, explica o autor da Lei, Cristiano Silveira. “Se já existe esse cadastro das famílias de baixa renda, não há por que impor mais uma etapa para dificultar o acesso aos que precisam”, completa.

Menos papelada, mais direitos sociais para os mineiros!

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